AREsp 2337683 - DECISAO

AREsp 2337683 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental em razão da aplicação do princípio da singularidade recursal e da preclusão consumativa ao agravo interposto.

Parties
Agravante: DEIDSON HERMANN DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática (que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Art. 7º, IX, Da Lei 8.137/90, Perícia, Prova, Fixação Da Pena Base, Princípio Da Singularidade Recursal, Preclusão Consumativa
Direito Penal Processo Penal Art. 7º, Ix, Da Lei 8.137/90 Perícia Prova Fixação Da Pena Base Princípio Da Singularidade Recursal Preclusão Consumativa

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Parties

DEIDSON HERMANN DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática (que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia para comprovar a potencialidade lesiva da mercadoria
  2. 2 aplicação do princípio da singularidade recursal e da preclusão consumativa como óbice ao conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da aplicação do princípio da singularidade recursal e da preclusão consumativa ao agravo interposto.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Deixo de conhecer do presente.
  • Publique-se.