AREsp 2817806 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação de dolo e equivalência factual), o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e não há nos autos elementos que comprovem situação análoga que justificasse tratamento diverso.

Parties
Agravante: YARA ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 7º Do Código De Processo Civil, Súmula Nº 7/stj, Reexame Fático Probatório, Tratamento Processual Desigual
Direito Processual Civil Art. 7º Do Código De Processo Civil Súmula Nº 7/stj Reexame Fático Probatório Tratamento Processual Desigual

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Parties

YARA ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ por demanda de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Alegada violação do art. 7º do CPC por tratamento processual desigual
  3. 3 Se a matéria é de direito puro ou exige revolvimento de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação de dolo e equivalência factual), o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e não há nos autos elementos que comprovem situação análoga que justificasse tratamento diverso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.