AREsp 2839171 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o laudo pericial de inspeção comprovou a ausência de registro de procedência, rótulo de identificação e nota fiscal dos produtos apreendidos, fatos que não dependem de exame laboratorial para fins de enquadramento no inciso II do art. 7º da Lei...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória quanto ao delito previsto no inciso II do art. 7º da Lei nº 8.137/90, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do recurso de apelação do Ministério Público.
Legal Topics
Art. 7º, Incisos II E IX, Da Lei 8.137/1990, Prova Pericial, Materialidade Delitiva, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Direito Do Consumidor Processo Penal Art. 7º, Incisos II E Ix, Da Lei 8.137/1990 Prova Pericial Materialidade Delitiva Inadmissão De Recurso Especial Súmula 568 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o tipo penal do art. 7º, inciso II, da Lei 8.137/90 é de natureza material e exige perícia para demonstração da materialidade
  2. 2 Se laudo pericial que atesta ausência de registro, rótulo e nota fiscal é suficiente para tipificar o art. 7º, inciso II, da Lei 8.137/90
  3. 3 Aplicação da Súmula 568 do STJ para decisão monocrática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o laudo pericial de inspeção comprovou a ausência de registro de procedência, rótulo de identificação e nota fiscal dos produtos apreendidos, fatos que não dependem de exame laboratorial para fins de enquadramento no inciso II do art. 7º da Lei 8.137/90; assim, restabeleceu-se a sentença condenatória quanto ao referido delito e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação do Ministério Público, aplicando-se entendimento dominante e Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória quanto ao delito previsto no inciso II do art. 7º da Lei nº 8.137/90, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do recurso de apelação do Ministério Público.

Orders

  • Restabelecer a sentença condenatória quanto ao delito previsto no inciso II do art. 7º da Lei nº 8.137/90.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do recurso de apelação do Ministério Público.