AREsp 1455663 - DECISAO

AREsp 1455663 - DECISAO

Com fundamento no art. 739-A, § 5º, do CPC/1973 e em precedentes desta Corte, concluiu-se que o embargante que alega abusividade deve declarar o valor que entende correto e apresentar a memória de cálculo, não sendo admissível a emenda da petição inicial para suprir impugnação genérica; por isso deu-se provimento ao recurso especial para revogar a decisão que autorizou a emenda.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para revogar a decisão que deferiu a emenda da petição inicial.
Legal Topics
Art. 739 a, § 5º, Cpc/1973, Emenda Da Petição Inicial, Excesso De Execução, Memória De Cálculo, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios Em Percentual
Processo Civil Negócios Jurídicos Bancários Execução De Título Executivo Extrajudicial Embargos À Execução Art. 739 A, § 5º, Cpc/1973 Emenda Da Petição Inicial Excesso De Execução Memória De Cálculo +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de declarar na petição inicial o valor que se entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo em embargos à execução
  2. 2 Admissibilidade de emenda da petição inicial diante da prescrição do art. 739-A, § 5º, CPC/1973
  3. 3 Possibilidade de rejeição liminar de embargos genéricos por falta de memória de cálculo

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 739-A, § 5º, do CPC/1973 e em precedentes desta Corte, concluiu-se que o embargante que alega abusividade deve declarar o valor que entende correto e apresentar a memória de cálculo, não sendo admissível a emenda da petição inicial para suprir impugnação genérica; por isso deu-se provimento ao recurso especial para revogar a decisão que autorizou a emenda.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para revogar a decisão que deferiu a emenda da petição inicial.

Orders

  • Revogar a decisão que deferiu a emenda da petição inicial.
  • Publique-se e intimem-se.