REsp 1937561 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Retratação E Juízo De Conformação (aguarda Acórdão Com Repercussão Geral)

Legal Issues

1. 1 Inaplicabilidade do art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96 a pedidos de compensação ou restituição não homologados quando ausente má-fé
2. 2 Necessidade de afastar declaração de inconstitucionalidade e interpretar o dispositivo à luz da Constituição
3. 3 Possibilidade de decisões monocráticas ampliadas em sede recursal em observância aos princípios da eficiência e da duração razoável do processo

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento de repercussão geral (Tema 736) sobre a matéria, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento se coincidir com a orientação do STF ou juízo de retratação se divergir). Ademais, firmou-se entendimento no sentido de que o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96 não se aplica aos pedidos de compensação ou restituição não homologados pela Receita Federal quando não comprovada má-fé do contribuinte, devendo o dispositivo ser interpretado à luz da Constituição, sem declarar sua inconstitucionalidade.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir (aguardar publicação do acórdão no recurso com...

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
• Determinar que o tribunal de origem, após publicação do acórdão paradigma, ou negue seguimento ao recurso especial se coincidir com a orientação do Tribunal Superior, ou proceda ao juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.