AREsp 1914837 - DECISAO

AREsp 1914837 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos para integrar o decisum monocrático, sendo retificado o dispositivo para reconhecer que o Agravo é conhecido para não conhecer do Recurso Especial, em razão de a controvérsia ter sido decidida sob fundamento constitucional (competência do STF) e por haver óbice à revisão de matéria fática e probatória em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Universidade; Parte: FURG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos Para Integrar Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos para integrar a decisão embargada, passando o dispositivo a constar: "Diante do exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial".
Legal Topics
Art. 741, Parágrafo Único, Do CPC, Súmula 7/stj, Competência Do STF, Inexigibilidade De Obrigação Constante De Título Executivo, Limitação Temporal Do Índice De 84, 32%, Embargos De Declaração
Processual Civil Processual Administrativo Constitucional Art. 741, Parágrafo Único, Do CPC Súmula 7/stj Competência Do STF Inexigibilidade De Obrigação Constante De Título Executivo Limitação Temporal Do Índice De 84,32% +1 more

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Parties

Universidade

Recorrente

FURG

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos Para Integrar Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição na decisão monocrática
  2. 2 aplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do CPC ao caso concreto
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para exame da controvérsia com fundamento constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos para integrar o decisum monocrático, sendo retificado o dispositivo para reconhecer que o Agravo é conhecido para não conhecer do Recurso Especial, em razão de a controvérsia ter sido decidida sob fundamento constitucional (competência do STF) e por haver óbice à revisão de matéria fática e probatória em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos para integrar a decisão embargada, passando o dispositivo a constar: "Diante do exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial".

Orders

  • Diante do exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se.