REsp 1210490 - DECISAO

REsp 1210490 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, observando os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15 e o Tema 100/STF, negue seguimento se o acórdão recorridocoincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, evitando decisões dissonantes e permitindo a aplicação da solução vinculante do STF.

Parties
Recorrente: ILMAR TEIXEIRA DE CARVALHO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão que torna sem efeito o sobrestamento e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15 e aplicação do Tema 100/STF
Legal Topics
Art. 741, Parágrafo Único, Do CPC, Inexigibilidade De Título Executivo, Transitado Em Julgado, Tema 100/stf, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/15
Processo Civil Direito Constitucional Precedentes Art. 741, Parágrafo Único, Do CPC Inexigibilidade De Título Executivo Transitado Em Julgado Tema 100/stf Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

ILMAR TEIXEIRA DE CARVALHO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 741, parágrafo único, do CPC
  2. 2 Efeitos de decisão do STF que declarou inconstitucionalidade sobre casos com trânsito em julgado
  3. 3 Inexigibilidade de título executivo em razão de norma aplicada considerada inconstitucional

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, observando os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15 e o Tema 100/STF, negue seguimento se o acórdão recorridocoincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, evitando decisões dissonantes e permitindo a aplicação da solução vinculante do STF.

Court Disposition

Decisão que torna sem efeito o sobrestamento e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15 e aplicação do Tema 100/STF

Orders

  • Torno sem efeito a decisão que determinou o sobrestamento
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15