AREsp 820977 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme precedentes do STJ e interpretação restritiva do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973, o dispositivo não alcança situações jurídicas consolidadas antes de sua vigência nem títulos judiciais anteriores à decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade, devendo-se, portanto, manter a coisa julgada e afastar a aplicação do parágrafo único ao caso concreto.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Decisão Denegatória
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Art. 741, Parágrafo Único, Do Cpc/1973, Coisa Julgada, Execução, Benefícios Previdenciários, Alteração Do Título
Processual Civil Direito Previdenciário Art. 741, Parágrafo Único, Do Cpc/1973 Coisa Julgada Execução Benefícios Previdenciários Alteração Do Título

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência do parágrafo único do art. 741 do CPC/1973 em execuções relativas a benefícios previdenciários
  2. 2 Eficácia temporal da coisa julgada e aplicação restritiva do art. 741
  3. 3 Aplicabilidade da norma a sentenças com trânsito em julgado anterior à sua vigência ou anterior à decisão do STF que declarou inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme precedentes do STJ e interpretação restritiva do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973, o dispositivo não alcança situações jurídicas consolidadas antes de sua vigência nem títulos judiciais anteriores à decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade, devendo-se, portanto, manter a coisa julgada e afastar a aplicação do parágrafo único ao caso concreto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.