HC 1052356 - ACORDAO

HC 1052356 - ACORDAO

O art. 75 do Código Penal limita apenas o tempo máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade, não influindo na fixação da reprimenda no decreto condenatório; portanto, o dispositivo não impede que, na ação penal, seja estabelecida pena efetiva superior ao limite previsto no art. 75.

Parties
Agravante: GABRIEL GOMES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Art. 75 Do Código Penal, Fixação Da Pena, Pena Máxima, Unificação De Penas, Súmula 715/stf, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Art. 75 Do Código Penal Fixação Da Pena Pena Máxima Unificação De Penas Súmula 715/stf Habeas Corpus +1 more

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Parties

GABRIEL GOMES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 75 do Código Penal na fixação da pena no decreto condenatório
  2. 2 Se o art. 75 impede a fixação de reprimenda acima do seu limite no âmbito da ação penal
  3. 3 Se a Súmula 715/STF se aplica à pena máxima decorrente de crime continuado

Ratio Decidendi

O art. 75 do Código Penal limita apenas o tempo máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade, não influindo na fixação da reprimenda no decreto condenatório; portanto, o dispositivo não impede que, na ação penal, seja estabelecida pena efetiva superior ao limite previsto no art. 75.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por seus próprios fundamentos