HC 668982 - DECISAO

HC 668982 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus substitutivo, pois a orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que o art. 76 do Código Penal trata da espécie da pena (reclusão ou detenção) e, sendo ambas as penas de reclusão, não se pode considerar que a pena decorrente de crime hediondo seja mais grave para fins de alteração da ordem de execução, devendo prevalecer a ordem cronológica das condenações; por isso, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ADILAU AVELINO BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Art. 76 Do Código Penal, Ordem De Cumprimento Das Penas, Crimes Hediondos, Concurso De Penas, Ordem Cronológica, Jurisprudência Do STJ
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Parties

ADILAU AVELINO BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 76 do Código Penal na execução de penas de reclusão decorrentes de crime hediondo e crime comum
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus substitutivo, pois a orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que o art. 76 do Código Penal trata da espécie da pena (reclusão ou detenção) e, sendo ambas as penas de reclusão, não se pode considerar que a pena decorrente de crime hediondo seja mais grave para fins de alteração da ordem de execução, devendo prevalecer a ordem cronológica das condenações; por isso, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus