HC 577548 - ACORDAO

HC 577548 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática estava em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que admite a decisão dessa natureza; e porque, interpretando o art. 76 do Código Penal, a expressão "pena mais grave" refere-se à espécie de pena (reclusão versus detenção) e não à natureza do crime, de modo que, sendo ambas as penas de reclusão, não há pena mais grave a justificar preferência em razão de crime hediondo, devendo observar-se, quando aplicável, a ordem cronológica das condenações.

Parties
Agravante: ADRIANA BASTOS DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Denegatória Proferida Monocraticamente
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Art. 76 Do Código Penal, Execução De Penas, Crimes Hediondos, Princípio Da Colegialidade, Ordem Cronológica De Execução, Reclusão E Detenção
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Art. 76 Do Código Penal Execução De Penas Crimes Hediondos Princípio Da Colegialidade Ordem Cronológica De Execução +1 more

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Parties

ADRIANA BASTOS DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Denegatória Proferida Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 interpretação do art. 76 do Código Penal quanto à referência à "pena mais grave"
  3. 3 relevância da natureza hedionda quando as penas impostas são da mesma espécie (reclusão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática estava em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que admite a decisão dessa natureza; e porque, interpretando o art. 76 do Código Penal, a expressão "pena mais grave" refere-se à espécie de pena (reclusão versus detenção) e não à natureza do crime, de modo que, sendo ambas as penas de reclusão, não há pena mais grave a justificar preferência em razão de crime hediondo, devendo observar-se, quando aplicável, a ordem cronológica das condenações.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada