REsp 2095319 - DECISAO
Porquanto as penas impostas ao recorrente são da mesma espécie (reclusão), o art. 76 do Código Penal, que estabelece precedência de cumprimento em razão da gravidade da pena privativa de liberdade, não autoriza que o tempo já cumprido seja descontado exclusivamente da pena relativa ao crime hediondo; assim, a tese defensiva é afastada e o recurso especial é desprovido.
- Parties
- Recorrente: ALEX APARECIDO NEVES DOMINGOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- nego provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Art. 76 Do Código Penal, Ordem De Cumprimento Da Pena, Concurso De Crimes, Crimes Hediondos
Case Brief
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Parties
ALEX APARECIDO NEVES DOMINGOS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 incidência do art. 76 do Código Penal na execução de penas simultâneas de mesma espécie (reclusão)
- 2 possibilidade de dedução do período cumprido exclusivamente da pena relativa a crime hediondo
- 3 critério de ordem de cumprimento de penas de crimes hediondos e comuns
Ratio Decidendi
Porquanto as penas impostas ao recorrente são da mesma espécie (reclusão), o art. 76 do Código Penal, que estabelece precedência de cumprimento em razão da gravidade da pena privativa de liberdade, não autoriza que o tempo já cumprido seja descontado exclusivamente da pena relativa ao crime hediondo; assim, a tese defensiva é afastada e o recurso especial é desprovido.
Court Disposition
nego provimento ao recurso especial
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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