AREsp 2922554 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recurso especial não se restringiu às hipóteses de cabimento da ação rescisória previstas no art.966 do CPC e suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão rescindendo, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão rescindendo apresentou fundamentação exauriente no sentido de que a advertência prévia não é obrigatória quando o ato já foi consumado, fundamentação essa insuscetível de rescisão nos termos invocados.

Parties
Recorrente: EUCLIDES MARASCHI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Art.77, §1º, CPC, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação Rescisória Recursos Direito Processual Penal Não Citado Art.77, §1º, CPC Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

EUCLIDES MARASCHI JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de advertência prévia para aplicação de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça (art.77, §1º, CPC)
  2. 2 Cabimento do recurso especial contra acórdão proferido em ação rescisória e limitações ao tema do recurso (art.966 do CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recurso especial não se restringiu às hipóteses de cabimento da ação rescisória previstas no art.966 do CPC e suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão rescindendo, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão rescindendo apresentou fundamentação exauriente no sentido de que a advertência prévia não é obrigatória quando o ato já foi consumado, fundamentação essa insuscetível de rescisão nos termos invocados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.