REsp 1976601 - DECISAO

REsp 1976601 - DECISAO

Declinou-se a competência do órgão que proferiu a decisão porque a matéria discutida envolve tributos em geral (impostos), sujeita à competência da Primeira Seção do STJ nos termos do art. 9º, § 1º, IX, do RISTJ; por isso os autos foram determinados a ser redistribuídos para um dos Ministros integrantes das Turmas da 1ª Seção.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Declínio De Competência E Determinação De Redistribuição Para a 1ª Seção
Outcome
Declínio de competência do órgão e determinação de remessa dos autos à 1ª Seção do STJ para redistribuição.
Legal Topics
Art. 794 Do Código Civil, VGBL, ITCMD, Pluralidade De Juízos Sucessórios, Competência Do País De Situação Dos Bens Imóveis, Competência Da Primeira Seção (ristj)
Direito Tributário Direito Civil Direito Processual Art. 794 Do Código Civil VGBL ITCMD Pluralidade De Juízos Sucessórios Competência Do País De Situação Dos Bens Imóveis +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Declínio De Competência E Determinação De Redistribuição Para a 1ª Seção

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 794 do Código Civil
  2. 2 inclusão ou exclusão do VGBL no monte hereditário e base de cálculo do ITCMD
  3. 3 competência para apreciação de matéria tributária pelo STJ (Primeira Seção)

Ratio Decidendi

Declinou-se a competência do órgão que proferiu a decisão porque a matéria discutida envolve tributos em geral (impostos), sujeita à competência da Primeira Seção do STJ nos termos do art. 9º, § 1º, IX, do RISTJ; por isso os autos foram determinados a ser redistribuídos para um dos Ministros integrantes das Turmas da 1ª Seção.

Court Disposition

Declínio de competência do órgão e determinação de remessa dos autos à 1ª Seção do STJ para redistribuição.

Orders

  • Determino sejam os presentes autos encaminhados à redistribuição para um dos Ministros integrantes das Turmas que compõem a 1ª Seção.
  • Cumpra-se.