AREsp 2533105 - DECISAO

AREsp 2533105 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade a justificar sua anulação ou modificação; as alegações da agravante exigiriam reexame de premissas fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ) e foram genericamente formuladas quanto à omissão, incidindo a Súmula 284/STF, de modo que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC nem inaplicação do art. 800, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: CJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Art. 800, §1º Do CPC, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmula 7/stj (vedação De Reexame Fático), Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Penhora Via SISBAJUD, Ordem De Preferência De Penhora
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Art. 800, §1º Do CPC Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Súmula 7/stj (vedação De Reexame Fático) Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Penhora Via SISBAJUD Ordem De Preferência De Penhora

Case Brief

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Parties

CJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à impossibilidade de comportamento dúbio do credor após devolução da opção prevista no art. 800, §1º, do CPC
  2. 2 Obrigação do credor em escolher modalidade de execução após devolução da opção (art. 800, §1º, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade a justificar sua anulação ou modificação; as alegações da agravante exigiriam reexame de premissas fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ) e foram genericamente formuladas quanto à omissão, incidindo a Súmula 284/STF, de modo que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC nem inaplicação do art. 800, §1º, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC