AREsp 2753351 - DECISAO

AREsp 2753351 - DECISAO

Supriu-se a omissão apontada quanto ao art. 805 do CPC, concluiu-se que, apesar do dever de processar a execução pelo modo menos gravoso ao devedor, a execução se realiza no interesse do credor e o Tribunal de origem, com base nos elementos dos autos, acertadamente entendeu que a penhora das contas não implicou forma mais gravosa de execução; inverter tal conclusão exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Por isso, acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes
Legal Topics
Art. 805 Do CPC, Penhora, Penhora No Rosto Dos Autos, Meio Menos Gravoso, Súmula 7/stj, Tema 590/stj
Processual Civil Execução Art. 805 Do CPC Penhora Penhora No Rosto Dos Autos Meio Menos Gravoso Súmula 7/stj Tema 590/stj

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Parties

IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à necessidade de prosseguir com o processo executório pelo meio menos gravoso (art. 805 do CPC)
  2. 2 Validade da penhora sobre expectativa de direitos/penhora no rosto dos autos
  3. 3 Limites para reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Supriu-se a omissão apontada quanto ao art. 805 do CPC, concluiu-se que, apesar do dever de processar a execução pelo modo menos gravoso ao devedor, a execução se realiza no interesse do credor e o Tribunal de origem, com base nos elementos dos autos, acertadamente entendeu que a penhora das contas não implicou forma mais gravosa de execução; inverter tal conclusão exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Por isso, acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
  • Publique-se.