REsp 1911502 - DECISAO

REsp 1911502 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque os recorrentes não demonstraram que o montante bloqueado era sua única reserva monetária, a jurisprudência admite a penhora mesmo de quantia irrisória em relação ao débito, e a reanálise de matéria fático-probatória é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ TIECHER E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Art. 833, X, Cpc/15, IV, Art. 836 Cpc/15, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Limite De 40 Salários Mínimos
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Bloqueio Bacen Jud Impenhorabilidade Art. 833, X, Cpc/15 Art. 833, Iv, Cpc/15 Art. 836 Cpc/15 +3 more

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Parties

JOSÉ TIECHER E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de valores em conta corrente
  2. 2 Abrangência da impenhorabilidade até 40 salários mínimos a outras aplicações e contas
  3. 3 Ônus da prova sobre se o montante bloqueado é a única reserva monetária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os recorrentes não demonstraram que o montante bloqueado era sua única reserva monetária, a jurisprudência admite a penhora mesmo de quantia irrisória em relação ao débito, e a reanálise de matéria fático-probatória é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se