REsp 1937975 - DECISAO

REsp 1937975 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a limitação automática ao montante de 150 salários mínimos prevista no art. 83, I, da Lei 11.101/05 não se aplica automaticamente, cabendo às recuperandas e aos credores da respectiva classe deliberarem sobre eventual limitação; assim, aplica-se a Súmula 568/STJ e nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: IQBC PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrida: DUARTE E TONETTI ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Art. 83, I, Da Lei 11.101/05, Limitação De Créditos Trabalhistas a 150 Salários Mínimos, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj
Processual Civil Recuperação Judicial Art. 83, I, Da Lei 11.101/05 Limitação De Créditos Trabalhistas a 150 Salários Mínimos Honorários Advocatícios Súmula 568/stj

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Parties

IQBC PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

DUARTE E TONETTI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência automática do limite de 150 salários mínimos previsto no art. 83, I, da Lei 11.101/05
  2. 2 Classificação de crédito de honorários advocatícios como crédito trabalhista e inclusão na classe I (Trabalhistas)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a limitação automática ao montante de 150 salários mínimos prevista no art. 83, I, da Lei 11.101/05 não se aplica automaticamente, cabendo às recuperandas e aos credores da respectiva classe deliberarem sobre eventual limitação; assim, aplica-se a Súmula 568/STJ e nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.