AREsp 1788975 - DECISAO

AREsp 1788975 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão quanto ao art. 85, § 11, do CPC, reconhecendo-se a devida fixação de honorários recursais por o recurso extraordinário ter sido interposto na vigência do CPC/2015, e determinou-se a majoração dos honorários fixados na origem em 5% do valor arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Parties
Embargante: KAROLYNE CHRISTINA QUEIROZ LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para determinar a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem
Legal Topics
Art. 85, § 11, CPC, Majoração De Honorários Recursais, Omissão, Tema 339/stf
Processo Civil Honorários Advocatícios Recursos Extraordinários Embargos De Declaração Art. 85, § 11, CPC Majoração De Honorários Recursais Omissão Tema 339/stf

Case Brief

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Parties

KAROLYNE CHRISTINA QUEIROZ LEITE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 maioração de honorários advocatícios em grau recursal
  3. 3 aplicação do CPC/2015 a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão quanto ao art. 85, § 11, do CPC, reconhecendo-se a devida fixação de honorários recursais por o recurso extraordinário ter sido interposto na vigência do CPC/2015, e determinou-se a majoração dos honorários fixados na origem em 5% do valor arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para determinar a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem em 5% do valor arbitrado, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.
  • Publique-se.