AREsp 2487404 - DECISAO

AREsp 2487404 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a majoração dos honorários foi aplicada com fundamento no art. 85, §11, do CPC e na jurisprudência do STJ, elevando-os para 20% do valor da condenação.

Parties
Agravante: RVE KARVAS 06 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 85, §11, CPC, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processo Civil Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos Jurisprudência Art. 85, §11, CPC Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RVE KARVAS 06 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Majoração de honorários sucumbenciais em fase recursal sem trabalho adicional do patrono do recorrido
  2. 2 Desproporcionalidade da majoração dos honorários recursais (dobro do valor)
  3. 3 Prequestionamento insuficiente e óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a majoração dos honorários foi aplicada com fundamento no art. 85, §11, do CPC e na jurisprudência do STJ, elevando-os para 20% do valor da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.