REsp 1932598 - DECISAO

REsp 1932598 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão quanto à verba de sucumbência, pois estavam presentes os elementos para a aplicação do art. 85, § 11, CPC/2015: decisão recorrida publicada em 20/10/2020, desprovimento integral do recurso especial e condenação em honorários desde a origem fixados em 15% (divididos 50%/50%). Assim, majorou-se em 5% o valor dos honorários sucumbenciais incidentes sobre a condenação, a cargo da parte embargada e em favor do patrono do embargante.

Parties
Embargante: ALEXANDRE PARIZI CECHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (acolhidos)
Outcome
embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e majorar honorários sucumbenciais
Legal Topics
Art. 85, § 11, Cpc/2015, Omissão Quanto À Fixação De Honorários Recursais, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Omissão Quanto À Fixação De Honorários Recursais Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

ALEXANDRE PARIZI CECHINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão monocrática quanto à fixação de honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 e requisitos para arbitramento de honorários recursais
  3. 3 possibilidade de majoração ex officio pelo colegiado quando há omissão do relator

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão quanto à verba de sucumbência, pois estavam presentes os elementos para a aplicação do art. 85, § 11, CPC/2015: decisão recorrida publicada em 20/10/2020, desprovimento integral do recurso especial e condenação em honorários desde a origem fixados em 15% (divididos 50%/50%). Assim, majorou-se em 5% o valor dos honorários sucumbenciais incidentes sobre a condenação, a cargo da parte embargada e em favor do patrono do embargante.

Court Disposition

embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e majorar honorários sucumbenciais

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar omissão quanto à verba de sucumbência
  • Majorar em 5% (cinco por cento) o valor dos honorários sucumbenciais incidentes sobre o valor da condenação, em favor do patrono do embargante, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015