REsp 2064152 - DECISAO

REsp 2064152 - DECISAO

Havendo omissão e considerando o desprovimento do recurso especial interposto pela parte adversa na vigência do CPC/2015, impõe-se, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado administrativo n.º 07/STJ, a majoração dos honorários advocatícios inicialmente fixados de 10% para 12% sobre o valor da condenação, razão pela qual a decisão de fls. 388-391 foi reconsiderada para sanar a omissão e majorar os honorários.

Parties
Embargante: TAIANE SANTOS GARCIA; Embargado: Universidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; majorados os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Art. 85, § 11, Cpc/2015, Majoração De Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Cpc/2015 Majoração De Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

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Parties

TAIANE SANTOS GARCIA

Embargante

Universidade

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 aplicação de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo omissão e considerando o desprovimento do recurso especial interposto pela parte adversa na vigência do CPC/2015, impõe-se, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado administrativo n.º 07/STJ, a majoração dos honorários advocatícios inicialmente fixados de 10% para 12% sobre o valor da condenação, razão pela qual a decisão de fls. 388-391 foi reconsiderada para sanar a omissão e majorar os honorários.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; majorados os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 388-391 para majorar os honorários advocatícios de sucumbência para 12% sobre o valor da condenação.
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 397-404.