AREsp 1866956 - DECISAO

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Verificou-se que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/2015; assim, aplicando-se o art. 85, § 11, do CPC/2015 em conjunto com o Enunciado Administrativo nº 7/STJ e considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se a majoração da verba honorária em 1% sobre o montante fixado pelas instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Acolher os embargos de declaração para majorar a verba honorária em 1% em relação ao montante fixado pelas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Art. 85, § 11, Do Cpc/2015, Sucumbência Recursal, Enunciado Administrativo N. 3, Enunciado Administrativo Nº 7/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Do Cpc/2015 Sucumbência Recursal Enunciado Administrativo N. 3 Enunciado Administrativo Nº 7/stj Majoração De Honorários

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais recursais
  3. 3 Majoração de honorários em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/2015; assim, aplicando-se o art. 85, § 11, do CPC/2015 em conjunto com o Enunciado Administrativo nº 7/STJ e considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se a majoração da verba honorária em 1% sobre o montante fixado pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração para majorar a verba honorária em 1% em relação ao montante fixado pelas instâncias ordinárias.

Orders

  • Majorar a verba honorária em 1% em relação ao montante fixado pelas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.