REsp 1948124 - DECISAO

REsp 1948124 - DECISAO

Por deliberação da Segunda Turma do STJ, considerando a afetação dos REsp indicados e a aplicação da técnica de julgamento dos recursos repetitivos, os recursos que versem exclusivamente sobre o Tema Repetitivo 1.076/STJ devem ser remetidos às instâncias de origem para ulterior juízo de adequação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma
Outcome
Remetidos às instâncias de origem para ulterior juízo de adequação nos termos do art. 1.040, II, do CPC
Legal Topics
Art. 85, §§ 2º 8º, CPC, Honorários Advocatícios, Tema Repetitivo 1.076/stj, Recursos Repetitivos, Art. 1.040, II
Direito Processual Civil Art. 85, §§ 2º 8º, CPC Honorários Advocatícios Tema Repetitivo 1.076/stj Recursos Repetitivos Art. 1.040, Ii, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 85, §§ 2º ao 8º do CPC quanto à possibilidade de adoção do critério equitativo para modificar demais parâmetros legais na fixação de honorários quando houver risco de arbitramento de honorários exorbitantes ou desproporcionais
  2. 2 Definição do alcance do § 8º do art. 85 do CPC nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados (Tema Repetitivo 1.076/STJ)
  3. 3 Remessa dos recursos às instâncias de origem para ulterior juízo de adequação nos termos do art. 1.040, II, do CPC

Ratio Decidendi

Por deliberação da Segunda Turma do STJ, considerando a afetação dos REsp indicados e a aplicação da técnica de julgamento dos recursos repetitivos, os recursos que versem exclusivamente sobre o Tema Repetitivo 1.076/STJ devem ser remetidos às instâncias de origem para ulterior juízo de adequação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC.

Court Disposition

Remetidos às instâncias de origem para ulterior juízo de adequação nos termos do art. 1.040, II, do CPC

Orders

  • Remeter os recursos às instâncias de origem para ulterior juízo de adequação (art. 1.040, II, CPC)
  • Publique-se.