REsp 1878885 - DECISAO

Em razão da afetação do REsp 1.644.077/PR e da aplicação da técnica de julgamento dos recursos repetitivos aos REsp 1.850.512/SP e 1.877.883/SP, os recursos que versem exclusivamente sobre o Tema Repetitivo 1076/STJ devem ser remetidos às instâncias de origem para juízo de adequação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Remetidos Às Instâncias De Origem Para Juízo De Adequação (art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome: Remetidos às instâncias de origem para juízo de adequação (art. 1.040, II, CPC).
Legal Topics: Art. 85, §§ 2º 8º, CPC, Honorários Advocatícios, Critério Equitativo, Tema Repetitivo 1076/stj, Recursos Repetitivos, Juízo De Adequação (art. 1.040, II, Cpc)

Processo Civil Art. 85, §§ 2º 8º, CPC Honorários Advocatícios Critério Equitativo Tema Repetitivo 1076/stj Recursos Repetitivos Juízo De Adequação (art. 1.040, Ii, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Remetidos Às Instâncias De Origem Para Juízo De Adequação (art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

1 Interpretação do art. 85, §§ 2º-8º do CPC quanto à possibilidade de adoção do critério equitativo para modificar parâmetros legais
2 Definição do alcance do § 8º do art. 85 do CPC nas causas com valor da causa ou proveito econômico elevados (Tema Repetitivo 1076/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Remetidos às instâncias de origem para juízo de adequação (art. 1.040, II, CPC).

Orders

Remetam-se os recursos às instâncias de origem para juízo de adequação (art. 1.040, II, CPC).
Publique-se.