AREsp 1949401 - DECISAO

AREsp 1949401 - DECISAO

Considerando a afetação dos REsp mencionados e a aplicação da técnica de julgamento dos recursos repetitivos aos temas pertinentes, os recursos que versem exclusivamente sobre o Tema Repetitivo 1.076/STJ devem ser remetidos às instâncias de origem para ulterior juízo de adequação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma, Com Remessa Às Instâncias De Origem Para Ulterior Juízo De Adequação (art. 1.040, Ii, Do Cpc)
Outcome
Remetidos às instâncias de origem para ulterior juízo de adequação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC.
Legal Topics
Art. 85, §§ 2º 8º Do CPC, Tema Repetitivo 1.076/stj, Recursos Repetitivos, Remessa Às Instâncias De Origem
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Art. 85, §§ 2º 8º Do CPC Tema Repetitivo 1.076/stj Recursos Repetitivos Remessa Às Instâncias De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma, Com Remessa Às Instâncias De Origem Para Ulterior Juízo De Adequação (art. 1.040, Ii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 85, §§ 2º ao 8º do CPC quanto à possibilidade de adoção do critério equitativo para modificar parâmetros legais em casos de honorários exorbitantes ou desproporcionais
  2. 2 Definição do alcance do § 8º do art. 85 do CPC nas causas de elevado valor (Tema Repetitivo 1.076/STJ)

Ratio Decidendi

Considerando a afetação dos REsp mencionados e a aplicação da técnica de julgamento dos recursos repetitivos aos temas pertinentes, os recursos que versem exclusivamente sobre o Tema Repetitivo 1.076/STJ devem ser remetidos às instâncias de origem para ulterior juízo de adequação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC.

Court Disposition

Remetidos às instâncias de origem para ulterior juízo de adequação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC.

Orders

  • Remeter os recursos que versem exclusivamente sobre o Tema Repetitivo 1.076/STJ às instâncias de origem para ulterior juízo de adequação (art. 1.040, II, do CPC).
  • Publique-se.