REsp 1909399 - DECISAO

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Em razão da deliberação da Segunda Turma e da afetação dos recursos indicados, os recursos que versem exclusivamente sobre o Tema Repetitivo 1.076/STJ, relativo ao alcance do § 8º do art. 85 do CPC em causas de valor ou proveito econômico elevados, devem ser remetidos às instâncias de origem para o juízo de adequação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Remetidos Às Instâncias De Origem Para Juízo De Adequação (art. 1.040, Ii, Do Cpc)
Outcome
Remetidos às instâncias de origem para juízo de adequação
Legal Topics
Art. 85, §§ 2º 8º Do CPC, Critério Equitativo, Honorários Exorbitantes Ou Desproporcionais, Tema Repetitivo 1.076/stj, Recursos Repetitivos, Juízo De Adequação
Processo Civil Honorários Advocatícios Art. 85, §§ 2º 8º Do CPC Critério Equitativo Honorários Exorbitantes Ou Desproporcionais Tema Repetitivo 1.076/stj Recursos Repetitivos Juízo De Adequação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Remetidos Às Instâncias De Origem Para Juízo De Adequação (art. 1.040, Ii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 85, §§ 2º ao 8º do CPC quanto à possibilidade de adoção do critério equitativo para modificar parâmetros legais quando houver risco de honorários exorbitantes ou desproporcionais
  2. 2 Aplicação do § 8º do art. 85 do CPC em causas de valor elevado ou proveito econômico elevado

Ratio Decidendi

Em razão da deliberação da Segunda Turma e da afetação dos recursos indicados, os recursos que versem exclusivamente sobre o Tema Repetitivo 1.076/STJ, relativo ao alcance do § 8º do art. 85 do CPC em causas de valor ou proveito econômico elevados, devem ser remetidos às instâncias de origem para o juízo de adequação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC.

Court Disposition

Remetidos às instâncias de origem para juízo de adequação

Orders

  • Devem ser remetidos às instâncias de origem, para juízo de adequação, os recursos que versem exclusivamente sobre o Tema Repetitivo 1.076/STJ (Definição do alcance da norma inserta no § 8º do art. 85 do CPC nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados).
  • Publique-se.