REsp 2078970 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do agravante não infirmaram a decisão agravada; aplica-se a orientação do Tema 1076 do STJ segundo a qual a apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC/2015) não se admite quando os valores da causa, da condenação ou o proveito econômico forem elevados, devendo observar‑se, nesses casos, os percentuais previstos no § 2º (ou § 3º, quando couber).

Parties
Agravante: MATHEUS GOMES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Legal Topics
Art. 85, § 2º, Cpc/2015, § 8º, Apreciação Equitativa, Tema 1076
Processual Civil Execução Honorários Advocatícios Art. 85, § 2º, Cpc/2015 Art. 85, § 8º, Cpc/2015 Apreciação Equitativa Tema 1076

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MATHEUS GOMES MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do art. 85, § 8º do CPC/15 para fixação de honorários advocatícios
  2. 2 Base de cálculo dos honorários sucumbenciais e relação entre §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do agravante não infirmaram a decisão agravada; aplica-se a orientação do Tema 1076 do STJ segundo a qual a apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC/2015) não se admite quando os valores da causa, da condenação ou o proveito econômico forem elevados, devendo observar‑se, nesses casos, os percentuais previstos no § 2º (ou § 3º, quando couber).