AREsp 1859798 - DECISAO

AREsp 1859798 - DECISAO

Considerando a deliberação da Segunda Turma do STJ e a afetação dos REsp indicados, bem como a aplicação da técnica de julgamento dos recursos repetitivos, os recursos que versem exclusivamente sobre o Tema Repetitivo 1.076/STJ devem ser remetidos às instâncias de origem para ulterior juízo de adequação (art. 1.040, II, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Remessa Às Instâncias De Origem Para Ulterior Juízo De Adequação
Outcome
Recursos que versem exclusivamente sobre o Tema Repetitivo 1.076/STJ remetidos às instâncias de origem para ulterior juízo de adequação.
Legal Topics
Art. 85, §§ 2º Ao 8º, Do CPC, Honorários Advocatícios, Critério Equitativo, Tema Repetitivo 1.076/stj, Recursos Repetitivos
Processo Civil Art. 85, §§ 2º Ao 8º, Do CPC Honorários Advocatícios Critério Equitativo Tema Repetitivo 1.076/stj Recursos Repetitivos

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Remessa Às Instâncias De Origem Para Ulterior Juízo De Adequação

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 85, §§ 2º ao 8º do CPC quanto à possibilidade de adoção do critério equitativo para modificar parâmetros legais de honorários
  2. 2 Definição do alcance do § 8º do art. 85 do CPC nas causas de valor elevado (Tema Repetitivo 1.076/STJ)

Ratio Decidendi

Considerando a deliberação da Segunda Turma do STJ e a afetação dos REsp indicados, bem como a aplicação da técnica de julgamento dos recursos repetitivos, os recursos que versem exclusivamente sobre o Tema Repetitivo 1.076/STJ devem ser remetidos às instâncias de origem para ulterior juízo de adequação (art. 1.040, II, do CPC).

Court Disposition

Recursos que versem exclusivamente sobre o Tema Repetitivo 1.076/STJ remetidos às instâncias de origem para ulterior juízo de adequação.

Orders

  • Remeter às instâncias de origem para ulterior juízo de adequação (art. 1.040, II, do CPC)
  • Publique-se.