REsp 2111089 - DECISAO

Considerando a afetação do REsp 1.644.077/PR, do REsp 1.850.512/SP e do REsp 1.877.883/SP e a aplicação da técnica de julgamento dos recursos repetitivos, os recursos que versem exclusivamente sobre o Tema Repetitivo 1076/STJ devem ser remetidos às instâncias de origem para ulterior juízo de adequação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 February 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Remetidos Às Instâncias De Origem Para Juízo De Adequação (art. 1.040, Ii, Do Cpc)
Outcome: Remetidos às instâncias de origem para juízo de adequação (art. 1.040, II, do CPC).
Legal Topics: Art. 85, §§ 2º Ao 8º Do CPC, Critério Equitativo, Honorários Exorbitantes Ou Desproporcionais, Tema Repetitivo 1076/stj, Recursos Repetitivos

Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Art. 85, §§ 2º Ao 8º Do CPC Critério Equitativo Honorários Exorbitantes Ou Desproporcionais Tema Repetitivo 1076/stj Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Remetidos Às Instâncias De Origem Para Juízo De Adequação (art. 1.040, Ii, Do Cpc)

Legal Issues

1 Interpretação do art. 85, §§ 2º ao 8º do CPC quanto à possibilidade de adoção do critério equitativo para modificar parâmetros legais em casos de arbitramento de honorários exorbitantes ou desproporcionais.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Remetidos às instâncias de origem para juízo de adequação (art. 1.040, II, do CPC).

Orders

Publique-se.
Intimem-se.