REsp 1945074 - DECISAO

Em razão da afetação dos REsp 1.644.077/PR, 1.850.512/SP e 1.877.883/SP (estes dois últimos mediante aplicação da técnica de julgamento dos recursos repetitivos), os recursos que versem exclusivamente sobre o Tema Repetitivo 1.076/STJ devem ser remetidos às instâncias de origem para ulterior juízo de adequação (art. 1.040, II, do CPC).

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Recurso Especial/agravo Em Recurso Especial / Remetido Às Instâncias De Origem Para Ulterior Juízo De Adequação (art. 1.040, Ii, Do Cpc)
Outcome: Remetidos às instâncias de origem para ulterior juízo de adequação (art. 1.040, II, do CPC).
Legal Topics: Art. 85, §§ 2º Ao 8º, Do CPC, Tema Repetitivo 1.076/stj, Afetação De Recursos Repetitivos

Processo Civil Honorários Advocatícios Art. 85, §§ 2º Ao 8º, Do CPC Tema Repetitivo 1.076/stj Afetação De Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1

Procedural Posture

Recurso Especial/agravo Em Recurso Especial / Remetido Às Instâncias De Origem Para Ulterior Juízo De Adequação (art. 1.040, Ii, Do Cpc)

Legal Issues

1 Interpretação do art. 85, §§ 2º ao 8º, do CPC
2 Possibilidade de adoção do critério equitativo para modificar parâmetros legais quando verificados honorários exorbitantes ou desproporcionais
3 Definição do alcance do § 8º do art. 85 do CPC nas causas de valor elevado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Remetidos às instâncias de origem para ulterior juízo de adequação (art. 1.040, II, do CPC).

Orders

Devem ser remetidos às instâncias de origem os recursos que versem exclusivamente sobre o Tema Repetitivo 1.076/STJ
Publique-se.