AREsp 1869557 - DECISAO

AREsp 1869557 - DECISAO

Tendo em vista a afetação do Tema 1.076 à Corte Especial sobre o alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015, determinou-se, ad cautelam, que o recurso aguarde o julgamento daquela questão pelo colegiado, com remessa dos autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, para preservar a uniformidade, coerência, integridade e estabilidade das decisões judiciais (art. 926 do CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial/agravo Em Recurso Especial/agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial/embargos De Declaração / Ad Cautelam: O Presente Recurso Aguarda O Julgamento Do Tema 1.076 Pela Corte Especial
Outcome
Determinado que o recurso aguarde o julgamento do Tema 1.076 pela Corte Especial; autos remetidos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes; retorno ao Gabinete para julgamento.
Legal Topics
Art. 85, §§ 2º Ao 8º Do Cpc/2015, Tema 1.076 (alcance Do § 8º Do Art. 85 Do Cpc/2015), Critério Equitativo Para Fixação De Honorários, Afetação De Recursos
Processo Civil Honorários Advocatícios Gestão De Precedentes Art. 85, §§ 2º Ao 8º Do Cpc/2015 Tema 1.076 (alcance Do § 8º Do Art. 85 Do Cpc/2015) Critério Equitativo Para Fixação De Honorários Afetação De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial/agravo Em Recurso Especial/agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial/embargos De Declaração / Ad Cautelam: O Presente Recurso Aguarda O Julgamento Do Tema 1.076 Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 85, §§ 2º ao 8º do CPC/2015 quanto à possibilidade de adoção do critério equitativo para modificar parâmetros legais quando houver risco de honorários exorbitantes ou desproporcionais
  2. 2 Alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015 nas causas de elevado valor ou proveito econômico
  3. 3 Afetação do Tema 1.076 à Corte Especial e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

Tendo em vista a afetação do Tema 1.076 à Corte Especial sobre o alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015, determinou-se, ad cautelam, que o recurso aguarde o julgamento daquela questão pelo colegiado, com remessa dos autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, para preservar a uniformidade, coerência, integridade e estabilidade das decisões judiciais (art. 926 do CPC/2015).

Court Disposition

Determinado que o recurso aguarde o julgamento do Tema 1.076 pela Corte Especial; autos remetidos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes; retorno ao Gabinete para julgamento.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes desta Corte
  • Retornem oportunamente ao Gabinete para julgamento