AREsp 1969150 - DECISAO

AREsp 1969150 - DECISAO

Por estar afetado o Tema 1.076 na Corte Especial do STJ, o agravo em recurso especial deve aguardar o julgamento da questão por aquele colegiado, de modo a preservar a uniformidade, coerência, integridade e estabilidade da jurisprudência; determino o encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público, retornando oportunamente ao Gabinete para julgamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Aguardando Julgamento Pela Corte Especial Em Razão Da Afetação Do Tema 1.076; Autos Remetidos À Coordenadoria De Processamento De Feitos De Direito Público
Outcome
Recurso aguardará julgamento do Tema 1.076 pela Corte Especial; autos remetidos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público e oportunamente devolvidos ao Gabinete para julgamento.
Legal Topics
Art. 85, §§ 2º Ao 8º, Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Critério Equitativo, Tema 1.076, Afetação De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Art. 85, §§ 2º Ao 8º, Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Critério Equitativo Tema 1.076 Afetação De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Aguardando Julgamento Pela Corte Especial Em Razão Da Afetação Do Tema 1.076; Autos Remetidos À Coordenadoria De Processamento De Feitos De Direito Público

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 85, §§ 2º ao 8º, do CPC/2015 quanto à possibilidade de adoção do critério equitativo para modificar parâmetros legais de honorários
  2. 2 Afetação do Tema 1.076 (definição do alcance do § 8º do art. 85 do CPC em causas de alto valor ou proveito econômico) e seus efeitos sobre o processamento do recurso

Ratio Decidendi

Por estar afetado o Tema 1.076 na Corte Especial do STJ, o agravo em recurso especial deve aguardar o julgamento da questão por aquele colegiado, de modo a preservar a uniformidade, coerência, integridade e estabilidade da jurisprudência; determino o encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público, retornando oportunamente ao Gabinete para julgamento.

Court Disposition

Recurso aguardará julgamento do Tema 1.076 pela Corte Especial; autos remetidos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público e oportunamente devolvidos ao Gabinete para julgamento.

Orders

  • Remetam-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público, tornando oportunamente ao Gabinete para julgamento.
  • Publique-se.