AREsp 1868979 - DECISAO

AREsp 1868979 - DECISAO

Em razão da afetação do Tema 1.076 à Corte Especial quanto à definição do alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015 em hipóteses de alto valor da causa ou proveito econômico, o recurso deve aguardar o julgamento desse tema para preservar a uniformidade e coerência dos precedentes, determinando-se a remessa ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e o retorno oportuno ao Gabinete para julgamento.

Parties
Agravante: Jurema Lima Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Suspenso Ad Cautelam Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.076 Pela Corte Especial; Autos Remetidos Ao Núcleo De Gerenciamento De Precedentes, Com Retorno Oportuno Ao Gabinete Para Julgamento
Outcome
Determinado que o recurso aguarde o julgamento do Tema 1.076 pela Corte Especial; autos remetidos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes; retorno oportuno ao Gabinete para julgamento.
Legal Topics
Art. 85, §§ 2º Ao 8º Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Tema 1.076, Preceitos Sobre Precedentes E Uniformização
Processo Civil Art. 85, §§ 2º Ao 8º Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Tema 1.076 Preceitos Sobre Precedentes E Uniformização

Case Brief

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Parties

Jurema Lima Rocha

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Suspenso Ad Cautelam Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.076 Pela Corte Especial; Autos Remetidos Ao Núcleo De Gerenciamento De Precedentes, Com Retorno Oportuno Ao Gabinete Para Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 85, §§ 2º ao 8º do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de adoção do critério equitativo para modificar parâmetros legais em caso de honorários exorbitantes ou desproporcionais
  3. 3 Afetação do Tema 1.076 à Corte Especial e seus efeitos sobre o exame do recurso

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema 1.076 à Corte Especial quanto à definição do alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015 em hipóteses de alto valor da causa ou proveito econômico, o recurso deve aguardar o julgamento desse tema para preservar a uniformidade e coerência dos precedentes, determinando-se a remessa ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e o retorno oportuno ao Gabinete para julgamento.

Court Disposition

Determinado que o recurso aguarde o julgamento do Tema 1.076 pela Corte Especial; autos remetidos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes; retorno oportuno ao Gabinete para julgamento.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes desta Corte
  • Tornar oportunamente ao Gabinete para julgamento