AREsp 2260093 - DECISAO

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Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em conformidade com o art. 1.040 combinado com o § 2º do art. 1.041 do CPC/2015, adote-se a medida cabível (negação de seguimento quando coincidente com o paradigma, juízo de retratação quando houver contrariedade, ou remessa ao STJ se mantida divergência), em razão de a matéria estar afetada a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.076).

Parties
Recorrente: VITORUGO AVILA GONÇALVES; Autor: Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região; Ré: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação / Análise À Luz De Recursos Repetitivos
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e adoção das medidas previstas em razão de matéria afetada a recurso repetitivo.
Legal Topics
Art. 85, §§ 2º E 8º Do Cpc/2015, Tema 1076, Juízo De Equidade Na Fixação De Honorários, Devolução Ao Tribunal De Origem (juízo De Retratação)
Processo Civil Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Art. 85, §§ 2º E 8º Do Cpc/2015 Tema 1076 Juízo De Equidade Na Fixação De Honorários Devolução Ao Tribunal De Origem (juízo De Retratação)

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Parties

VITORUGO AVILA GONÇALVES

Recorrente

Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região

Autor

Fazenda Nacional

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação / Análise À Luz De Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por equidade nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação (arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015)
  3. 3 Competência do relator para determinar a devolução de autos ao tribunal de origem (art. 34, XXIV, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em conformidade com o art. 1.040 combinado com o § 2º do art. 1.041 do CPC/2015, adote-se a medida cabível (negação de seguimento quando coincidente com o paradigma, juízo de retratação quando houver contrariedade, ou remessa ao STJ se mantida divergência), em razão de a matéria estar afetada a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.076).

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e adoção das medidas previstas em razão de matéria afetada a recurso repetitivo.