REsp 1967001 - DECISAO

REsp 1967001 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamento relevante do acórdão recorrido (manutenção das conclusões com base na possibilidade de apreensão penhorável e na atuação da curadoria especial), e alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não se comprovou violação do art. 854, §3º, I, do CPC/15 que justificasse a expedição de ofício à instituição financeira.

Parties
Exequente: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME; Executada/recorrente: ADRIANA COSTA DA SILVA; Curadora Especial: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravado De Execução De Título Extrajudicial) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Art. 854, §3º, I, Cpc/15, Impenhorabilidade (art. 833, Cpc), Curadoria Especial De Ausentes, Expedição De Ofício a Instituição Financeira, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Art. 854, §3º, I, Cpc/15 Impenhorabilidade (art. 833, Cpc) Curadoria Especial De Ausentes Expedição De Ofício a Instituição Financeira Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME

Exequente

ADRIANA COSTA DA SILVA

Executada/recorrente

Defensoria Pública

Curadora Especial

Procedural Posture

Recurso Especial (agravado De Execução De Título Extrajudicial) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se é imprescindível a expedição de ofício à instituição financeira para verificar a natureza de crédito penhorado
  2. 2 Quem deve comprovar a impenhorabilidade (art. 854, §3º, I, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF em razão de fundamento do acórdão não impugnado

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamento relevante do acórdão recorrido (manutenção das conclusões com base na possibilidade de apreensão penhorável e na atuação da curadoria especial), e alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não se comprovou violação do art. 854, §3º, I, do CPC/15 que justificasse a expedição de ofício à instituição financeira.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Publique-se