AREsp 1856393 - DECISAO

AREsp 1856393 - DECISAO

O relator concluiu que a parte recorrente estava correta ao alegar que a impugnação tratava de matéria de direito diversa do aresto paradigma, pelo que exerceu o juízo de retratação e tornou sem efeito a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso De Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Exerceu o juízo de retratação e tornou sem efeito a decisão de e-STJ fls. 117-118 que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Art. 854 Do CPC, Impenhorabilidade, Recurso Especial, Juízo De Retratação
Processo Civil Art. 854 Do CPC Impenhorabilidade Recurso Especial Juízo De Retratação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso De Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 854 do CPC
  2. 2 Alegação de impenhorabilidade
  3. 3 Conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O relator concluiu que a parte recorrente estava correta ao alegar que a impugnação tratava de matéria de direito diversa do aresto paradigma, pelo que exerceu o juízo de retratação e tornou sem efeito a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Exerceu o juízo de retratação e tornou sem efeito a decisão de e-STJ fls. 117-118 que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 117-118.
  • Após a intimação das partes, determino a devolução dos autos em conclusão.