AREsp 1856395 - DECISAO

AREsp 1856395 - DECISAO

O tribunal exerceu o juízo de retratação porque a parte recorrente demonstrou que o recurso especial debatía questão de direito distinta do julgado paradigma; por isso a decisão de e-STJ fls. 112-113 foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos em conclusão após intimação das partes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso De Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Decisão de e-STJ fls. 112-113 tornada sem efeito; juízo de retratação exercido.
Legal Topics
Art. 854 Do CPC, Impenhorabilidade, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Art. 854 Do CPC Impenhorabilidade Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso De Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 854 do CPC
  2. 2 alegação de impenhorabilidade
  3. 3 conhecimento do recurso especial diante de precedente paradigma distinto

Ratio Decidendi

O tribunal exerceu o juízo de retratação porque a parte recorrente demonstrou que o recurso especial debatía questão de direito distinta do julgado paradigma; por isso a decisão de e-STJ fls. 112-113 foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos em conclusão após intimação das partes.

Court Disposition

Decisão de e-STJ fls. 112-113 tornada sem efeito; juízo de retratação exercido.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 112-113
  • Após a intimação das partes, determino a devolução dos autos em conclusão