REsp 1888838 - DECISAO

REsp 1888838 - DECISAO

Ocorre o provimento do recurso porque, segundo interpretação do art.85, §7º do CPC/2015 e jurisprudência do STJ, a dispensa de honorários prevista no §7º restringe-se às hipóteses em que a execução não tenha sido impugnada; se a Fazenda Pública ofereceu resistência à execução que enseje expedição de precatório, são devidos honorários advocatícios, devendo o Tribunal de origem arbitrá‑los nos termos dos §§3º,4º e 7º do art.85 do CPC.

Parties
Recorrente: TELMO RICARDO ABRAHÃO SCHORR e OUTROS; Recorrido: IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Art.85, §7º, Cpc/2015, Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Impugnação Na Execução Contra a Fazenda Pública, Acumulabilidade De Honorários
Processo Civil Execução De Sentença Honorários Advocatícios Precatório Art.85, §7º, Cpc/2015 Sucumbência Princípio Da Causalidade Impugnação Na Execução Contra a Fazenda Pública +1 more

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Parties

TELMO RICARDO ABRAHÃO SCHORR e OUTROS

Recorrente

IPERGS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório quando houver impugnação
  2. 2 Possibilidade de arbitramento de honorários na fase executiva apesar de terem sido arbitrados nos embargos
  3. 3 Interpretação e aplicação do art.85, §§3º,4º e 7º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Ocorre o provimento do recurso porque, segundo interpretação do art.85, §7º do CPC/2015 e jurisprudência do STJ, a dispensa de honorários prevista no §7º restringe-se às hipóteses em que a execução não tenha sido impugnada; se a Fazenda Pública ofereceu resistência à execução que enseje expedição de precatório, são devidos honorários advocatícios, devendo o Tribunal de origem arbitrá‑los nos termos dos §§3º,4º e 7º do art.85 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos do art.85, §§3º, 4º e 7º do CPC, fixe a verba honorária devida à parte recorrente pelo IPERGS