REsp 2132271 - DECISAO

REsp 2132271 - DECISAO

A Corte concluiu que a dispensa prevista no art. 85, § 7º do CPC restringe-se às hipóteses em que a execução não foi impugnada e o pagamento ocorre por precatório; havendo impugnação ou resistência da Fazenda Pública, são devidos honorários advocatícios, sendo possível a fixação destes no cumprimento de sentença e sua cumulação com a verba fixada nos embargos, conforme jurisprudência consolidada do STJ (incluindo o Tema 587). Por isso o recurso especial foi provido e os autos retornariam ao Tribunal de origem para a fixação dos honorários.

Parties
Recorrente: Maria Fucks; Recorrente: Telmo Ricardo Abrahao Schorr; Respondente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Art. 85, § 7º Do CPC, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Embargos À Execução/embargos Do Devedor, Cumulação De Honorários, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Execução De Sentença Honorários Advocatícios Precatório Art. 85, § 7º Do CPC Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Embargos À Execução/embargos Do Devedor Cumulação De Honorários +1 more

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Parties

Maria Fucks

Recorrente

Telmo Ricardo Abrahao Schorr

Recorrente

Fazenda Pública

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alcance do art. 85, § 7º do CPC no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando o pagamento ocorre por precatório
  2. 2 Cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença quando há impugnação/embargos
  3. 3 Possibilidade de cumulação dos honorários fixados nos embargos com os honorários da execução

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a dispensa prevista no art. 85, § 7º do CPC restringe-se às hipóteses em que a execução não foi impugnada e o pagamento ocorre por precatório; havendo impugnação ou resistência da Fazenda Pública, são devidos honorários advocatícios, sendo possível a fixação destes no cumprimento de sentença e sua cumulação com a verba fixada nos embargos, conforme jurisprudência consolidada do STJ (incluindo o Tema 587). Por isso o recurso especial foi provido e os autos retornariam ao Tribunal de origem para a fixação dos honorários.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe os honorários advocatícios, como entender de direito.
  • Publique-se.