REsp 2194144 - DECISAO

REsp 2194144 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para ratificar a obrigatoriedade de observância do §8º-A do art. 85 do CPC e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova fixação dos honorários sucumbenciais em conformidade com o §8º-A (observando a tabela da OAB ou o mínimo de 10%, aplicando-se o que for maior).

Parties
Recorrente: Nallis Lima Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para ratificar a obrigatoriedade do estabelecido no §8º-A do art. 85 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova fixação da verba honorária nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Art. 85, §8º a Do CPC, Tabela Da OAB, Honorários Sucumbenciais, Apreciação Equitativa, Enriquecimento Sem Causa
Processo Civil Honorários Advocatícios Art. 85, §8º a Do CPC Tabela Da OAB Honorários Sucumbenciais Apreciação Equitativa Enriquecimento Sem Causa

Case Brief

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Parties

Nallis Lima Moraes

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade obrigatória do §8º-A do art. 85 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de observar valores da tabela da OAB ou o mínimo de 10% quando honorários fixados por equidade
  3. 3 Se a aplicação da tabela pode acarretar enriquecimento sem causa pelo patrono vencedor

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para ratificar a obrigatoriedade de observância do §8º-A do art. 85 do CPC e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova fixação dos honorários sucumbenciais em conformidade com o §8º-A (observando a tabela da OAB ou o mínimo de 10%, aplicando-se o que for maior).

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para ratificar a obrigatoriedade do estabelecido no §8º-A do art. 85 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova fixação da verba honorária nos termos da fundamentação.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova fixação da verba honorária nos termos do §8º-A do art. 85 do CPC.