AREsp 2708690 - DECISAO

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Como a questão foi afetada à Primeira Seção do STJ nos autos do REsp 2.159.431/SP (Tema 1.388) e identificada como representativa da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e suspensão até o pronunciamento qualificado, nos termos do RISTJ e do CPC, de modo a permitir o exame, pelo tribunal estadual, das matérias que permanecerem controvertidas após a publicação do acórdão representativo.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE VIAMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determinado o envio dos autos de volta ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
Art. 85, § 8º a Do CPC, Honorários Por Apreciação Equitativa, Tabela Da OAB, Tema 1.388 Do STJ, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Recursos Especiais Art. 85, § 8º a Do CPC Honorários Por Apreciação Equitativa Tabela Da OAB Tema 1.388 Do STJ +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE VIAMÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85, § 8º-A do CPC na fixação de honorários por apreciação equitativa
  2. 2 Obrigatoriedade ou mera referência da tabela de honorários da OAB
  3. 3 Efeitos da afetação de tema a recurso repetitivo sobre a tramitação dos recursos

Ratio Decidendi

Como a questão foi afetada à Primeira Seção do STJ nos autos do REsp 2.159.431/SP (Tema 1.388) e identificada como representativa da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e suspensão até o pronunciamento qualificado, nos termos do RISTJ e do CPC, de modo a permitir o exame, pelo tribunal estadual, das matérias que permanecerem controvertidas após a publicação do acórdão representativo.

Court Disposition

Determinado o envio dos autos de volta ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Determino a devolução dos autos à origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão do recurso representativo de controvérsia, o Tribunal estadual proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do...
  • Publique-se.