REsp 1958667 - DECISAO

REsp 1958667 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o processo permaneça sobrestado até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia; após a publicação, o Tribunal de origem deverá denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação caso haja divergência.

Parties
Recorrente: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e sobrestamento do processo até a publicação do acórdão dos recursos repetitivos
Legal Topics
Art. 85, § 8º, Cpc/2015, Juízo De Equidade, Juízo De Retratação, Sobrestamento, Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015)
Processo Civil Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Art. 85, § 8º, Cpc/2015 Juízo De Equidade Juízo De Retratação Sobrestamento Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CLARO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários advocatícios com fundamento no juízo de equidade nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015
  2. 2 Efeitos da afetação ao rito dos recursos repetitivos e necessidade de devolução e sobrestamento dos autos ao tribunal de origem até julgamento dos paradigmas

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o processo permaneça sobrestado até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia; após a publicação, o Tribunal de origem deverá denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação caso haja divergência.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e sobrestamento do processo até a publicação do acórdão dos recursos repetitivos

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia: a) tenha seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; ou b) seja novamente examinado pelo Tribunal...
  • Publique-se.