AREsp 1711334 - DECISAO

AREsp 1711334 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ), seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, ou seja realizado juízo de retratação caso divergir; os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento dos paradigmas, e os processos cuja discussão seja estritamente relativa à aplicabilidade do art. 85, § 8º do CPC/2015 devem ser sobrestados.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Devolução À Origem Para Juízo De Retratação Ou Negativa De Seguimento Após Acórdão De Recursos Repetitivos
Outcome
Autos devolvidos à Corte de origem com determinação de baixa para que, após publicação do acórdão dos recursos repetitivos, proceda-se à negativa de seguimento ou ao juízo de retratação conforme orientação do STJ
Legal Topics
Art. 85, § 8º, Cpc/2015, Honorários Advocatícios Por Equidade, Recursos Repetitivos (tema 1.076/stj), Afetação, Sobrestamento De Processos, Juízo De Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015)
Processual Civil Art. 85, § 8º, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Por Equidade Recursos Repetitivos (tema 1.076/stj) Afetação Sobrestamento De Processos Juízo De Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Devolução À Origem Para Juízo De Retratação Ou Negativa De Seguimento Após Acórdão De Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Definição do alcance do art. 85, § 8º, do CPC/2015 nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico forem elevados
  2. 2 Necessidade de aguardar o julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ) e, quando cabível, sobrestar processos que discutam estritamente a aplicabilidade do art. 85, § 8º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ), seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, ou seja realizado juízo de retratação caso divergir; os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento dos paradigmas, e os processos cuja discussão seja estritamente relativa à aplicabilidade do art. 85, § 8º do CPC/2015 devem ser sobrestados.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem com determinação de baixa para que, após publicação do acórdão dos recursos repetitivos, proceda-se à negativa de seguimento ou ao juízo de retratação conforme orientação do STJ

Orders

  • Devolva-se os autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento dos paradigmas (sobrestamento)