REsp 1926046 - DECISAO

REsp 1926046 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ), os recursos que versem sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento dos paradigmas, razão pela qual os autos foram devolvidos à Corte de origem para que, após publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos, seja negado seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou seja realizado juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Cumprimento Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
autos devolvidos à Corte de origem com determinação de baixa para que, após publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, seja negado seguimento se a decisão coincidir com a orientação do STJ ou seja realizado juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Art. 85, § 8º, Do CPC, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Juízo De Retratação, Afetação
Processo Civil Art. 85, § 8º, Do CPC Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Juízo De Retratação Afetação

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Parties

ALIBEM ALIMENTOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Cumprimento Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 definição do alcance do § 8º do art. 85 do CPC nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 8º, do CPC quando em debate a exorbitância da verba honorária
  3. 3 procedimento a ser adotado após afetação do tema aos recursos repetitivos (juízo de retratação, devolução à origem)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ), os recursos que versem sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento dos paradigmas, razão pela qual os autos foram devolvidos à Corte de origem para que, após publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos, seja negado seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou seja realizado juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

autos devolvidos à Corte de origem com determinação de baixa para que, após publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, seja negado seguimento se a decisão coincidir com a orientação do STJ ou seja realizado juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b)...
  • Intimem-se.