AREsp 1849341 - DECISAO

AREsp 1849341 - DECISAO

Tendo sido o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076) e considerando a orientação de que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento dos paradigmas para possibilitar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, procedeu-se ao juízo de retratação: a decisão anterior foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos à Corte de origem para que, após publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, negue seguimento ao recurso se houver coincidência com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Apelado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração De Decisão)
Outcome
Decisão reconsiderada em juízo de retratação; decisão anterior tornada sem efeito; autos devolvidos à Corte de origem para cumprimento do disposto em art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Art. 85, § 8º Do CPC, Recursos Repetitivos, Afetação De Temas, Honorários Advocatícios, Suspensão De Processos
Processual Civil Art. 85, § 8º Do CPC Recursos Repetitivos Afetação De Temas Honorários Advocatícios Suspensão De Processos

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

Presidência desta Corte Superior

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração De Decisão)

Legal Issues

  1. 1 alcance do § 8º do art. 85 do CPC nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados
  2. 2 necessidade ou não de suspensão nacional dos processos que versem sobre matéria afetada a recursos repetitivos
  3. 3 procedimento a ser adotado após afetação de recursos repetitivos (juízo de retratação conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Tendo sido o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076) e considerando a orientação de que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento dos paradigmas para possibilitar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, procedeu-se ao juízo de retratação: a decisão anterior foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos à Corte de origem para que, após publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, negue seguimento ao recurso se houver coincidência com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Decisão reconsiderada em juízo de retratação; decisão anterior tornada sem efeito; autos devolvidos à Corte de origem para cumprimento do disposto em art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 628/630, tornando-a sem efeito
  • Determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa