REsp 1852701 - DECISAO

REsp 1852701 - DECISAO

Por tratar-se de questão jurídica afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076) e estando pendente o processamento dos recursos representativos da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de retratação e eventual sobrestamento, nos termos do art. 1.040 do CPC, até a publicação do acórdão representativo.

Parties
Recorrente: Câmara Municipal de Criciúma; Recorrido: Instituto de Previdência do Município de Criciúma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.040 Do Cpc)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão representativo da controvérsia, realize novo juízo de admissibilidade nos termos do art. 1.040 do CPC; baixa nesta Corte.
Legal Topics
Art. 85, § 8º, Do CPC, Súmula 525 Do STJ, Legitimidade Passiva Da Câmara De Vereadores, Personalidade Judiciária Da Câmara De Vereadores, Tema 1.076 Recursos Repetitivos
Processo Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Direito Administrativo Art. 85, § 8º, Do CPC Súmula 525 Do STJ Legitimidade Passiva Da Câmara De Vereadores +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Câmara Municipal de Criciúma

Recorrente

Instituto de Previdência do Município de Criciúma

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.040 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Alcance do art. 85, § 8º, do CPC para fixação de honorários advocatícios
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 525 do STJ acerca da personalidade judiciária da Câmara de Vereadores
  3. 3 Devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão jurídica afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076) e estando pendente o processamento dos recursos representativos da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de retratação e eventual sobrestamento, nos termos do art. 1.040 do CPC, até a publicação do acórdão representativo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão representativo da controvérsia, realize novo juízo de admissibilidade nos termos do art. 1.040 do CPC; baixa nesta Corte.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, realize um novo juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.040 do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.