AREsp 1859449 - DECISAO

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Porquanto o tema relativo ao alcance do art. 85, § 8º do CPC/2015 foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076), os processos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento dos paradigmas; determino a devolução dos autos à corte de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, ou se negue seguimento quando houver coincidência com a orientação do STJ, ou se proceda ao juízo de retratação quando houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravos / Decisão Interlocutória
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem
Legal Topics
Art. 85, § 8º Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios Por Equidade, Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos, Suspensão/sobrestamento De Processos, Juízo De Retratação, Amici Curiae
Processual Civil Art. 85, § 8º Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Por Equidade Recursos Repetitivos Afetação De Recursos Suspensão/sobrestamento De Processos Juízo De Retratação Amici Curiae

Case Brief

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Procedural Posture

Agravos / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Definição do alcance do art. 85, § 8º do CPC/2015 em causas com elevado valor da causa ou proveito econômico
  2. 2 Se deve haver sobrestamento/suspensão de processos que tratem estritamente da aplicabilidade do art. 85, § 8º do CPC/2015
  3. 3 Procedimentos a serem adotados após afetação do tema a recursos repetitivos (juízo de conformação/retirada)

Ratio Decidendi

Porquanto o tema relativo ao alcance do art. 85, § 8º do CPC/2015 foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076), os processos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento dos paradigmas; determino a devolução dos autos à corte de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, ou se negue seguimento quando houver coincidência com a orientação do STJ, ou se proceda ao juízo de retratação quando houver divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Após publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, negue-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ (art. 1.040 do CPC/2015)