REsp 1960559 - DECISAO

REsp 1960559 - DECISAO

A Corte Especial acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ), autorizou a atuação de amici curiae (OAB, União, CONPEG, IBDP, ANNEP), afastou a determinação de suspensão nacional dos processos sobre a matéria e determinou a devolução dos autos à Corte de origem para que, após publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, proceda conforme o art. 1.040 do CPC/2015 (negue seguimento se coincidir ou proceda ao juízo de retratação se divergir).

Parties
Tribunal: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça; Relator: Relator Ministro OG FERNANDES; Amici Curiae (convidada): Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; Amici Curiae (convidada): União; Amici Curiae (convidada): Colégio Nacional de Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal - CONPEG; Amici Curiae (convidada): Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP; Amici Curiae (convidada): Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo - ANNEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Afetado Aos Recursos Repetitivos (tema 1.076/stj) / Afetação Acolhida; Devolução À Corte De Origem Para Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015 E Eventual Juízo De Retratação
Outcome
Proposta de afetação acolhida; recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; devolução dos autos à Corte de origem para observância do art.1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Art.85, § 8º, Do Cpc/2015, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial, Suspensão De Processos, Amici Curiae, Juízo De Retratação (art.1.040 Cpc/2015)
Processo Civil Art.85, § 8º, Do Cpc/2015 Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial Suspensão De Processos Amici Curiae Juízo De Retratação (art.1.040 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Tribunal

Relator Ministro OG FERNANDES

Relator

Ordem dos Advogados do Brasil - OAB

Amici Curiae (convidada)

União

Amici Curiae (convidada)

Colégio Nacional de Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal - CONPEG

Amici Curiae (convidada)

Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP

Amici Curiae (convidada)

Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo - ANNEP

Amici Curiae (convidada)

Procedural Posture

Recurso Especial Afetado Aos Recursos Repetitivos (tema 1.076/stj) / Afetação Acolhida; Devolução À Corte De Origem Para Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015 E Eventual Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Definição do alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015 nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados
  2. 2 Necessidade ou não de suspensão nacional dos processos que versem sobre a matéria
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e competências procedimentais (arts. 1.036 e ss., 1.039 e 1.040 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

A Corte Especial acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ), autorizou a atuação de amici curiae (OAB, União, CONPEG, IBDP, ANNEP), afastou a determinação de suspensão nacional dos processos sobre a matéria e determinou a devolução dos autos à Corte de origem para que, após publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, proceda conforme o art. 1.040 do CPC/2015 (negue seguimento se coincidir ou proceda ao juízo de retratação se divergir).

Court Disposition

Proposta de afetação acolhida; recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; devolução dos autos à Corte de origem para observância do art.1.040 do CPC/2015

Orders

  • Afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ)
  • Convite à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, à União, ao Colégio Nacional de Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal - CONPEG, ao Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP, e à Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo - ANNEP, para atuação como amici curiae