REsp 2088901 - DECISAO

REsp 2088901 - DECISAO

Por reconhecer-se a admissibilidade da repercussão geral pelo STF sobre a matéria discutida (fixação de honorários nos termos do art. 85, §8º do CPC/2015), impõe-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal a quo para aguardar o pronunciamento definitivo do STF, ocasião em que será exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso especial.

Parties
Recorrente: Alcotra do Brasil Exportação e Importação Ltda.; Recorrente: Motta Fernandes Rocha Advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal a Quo Para Aguardar Pronunciamento Definitivo Do STF (sobrestado)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a devida baixa, para aguardar o pronunciamento definitivo do STF em sede de repercussão geral; sobrestamento do recurso especial até referido pronunciamento; posterior juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade.
Legal Topics
Art. 85, §8º Do Cpc/2015, Repercussão Geral, Sobrestamento De Recursos, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Art. 85, §8º Do Cpc/2015 Repercussão Geral Sobrestamento De Recursos Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

Alcotra do Brasil Exportação e Importação Ltda.

Recorrente

Motta Fernandes Rocha Advogados

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal a Quo Para Aguardar Pronunciamento Definitivo Do STF (sobrestado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, §8º, do CPC/2015) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes
  2. 2 Reconhecimento da repercussão geral pelo STF e seus efeitos sobre o processamento de recursos especiais na instância ordinária

Ratio Decidendi

Por reconhecer-se a admissibilidade da repercussão geral pelo STF sobre a matéria discutida (fixação de honorários nos termos do art. 85, §8º do CPC/2015), impõe-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal a quo para aguardar o pronunciamento definitivo do STF, ocasião em que será exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a devida baixa, para aguardar o pronunciamento definitivo do STF em sede de repercussão geral; sobrestamento do recurso especial até referido pronunciamento; posterior juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a devida baixa, para que se aguarde o pronunciamento definitivo do STF em sede de repercussão geral.
  • Publique-se. Intimem-se.